Refundação da ANIESA cria vazio legal que impede fiscalização nos municípios

Refundação da ANIESA cria vazio legal que impede fiscalização nos municípios Com a entrada em vigor do novo estatuto orgânico da ANIESA, a instrução de contra-ordenações não económicas ao nível municipal encontra-se agora num vazio orgânico que "nenhum despacho local consegue preencher com validade e segurança jurídica", alertam os especialistas.